Os Microempreendedores Individuais (MEI) de todo país devem ficar atentos ao calendário para não perderem o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional de Rendimentos (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2016. O prazo para entrega é até o dia 31 de maio de 2017 e o procedimento é realizado exclusivamente pela internet. No entanto, para facilitar a vida dos empreendedores, os analistas do Escritório Regional Centro Sul do Sebrae/RJ, localizado em Três Rios, estão tirando dúvidas e/ou ajudando a realizar a declaração gratuitamente. De acordo com a analista Fernanda Costa, para ser atendido o MEI não precisa agendar previamente. Basta ir à sede do Sebrae/RJ, que fica na Rua Prefeito Walter Franklin, 13, no Centro, portando o número do CNPJ e o valor total de faturamento anual já somado. Segundo a analista, é muito importante que o Microempreendedor Individual realize a Declaração Anual de Rendimento o quanto antes, para evitar transtornos de última hora. “Mesmo que o prazo final de entrega da declaração seja somente em 31 de maio, vale lembrar que o hábito de deixar tudo para última hora pode causar alguns imprevistos que podem prejudicar o desempenho das atividades empresariais. Pois o MEI que não entregar o DASN-SIMEI dentro do período previsto terá que pagar multa de R$ 50 (cinquenta reais), além de provavelmente ser chamado para esclarecimentos pela Receita Federal e ainda ser excluído deste regime tributário”, destaca, afirmando que justamente neste período do ano que o movimento no Sebrae tende a ser menor e o atendimento mais tranquilo. Mais informações sobre a Declaração Anual do Simples Nacional podem ser obtidas por meio da Central de Relacionamento do Sebrae no telefone 0800-570-0800. O Sebrae/RJ esclarece que não há custos para o Microempreendedor Individual para a realização e entrega do DASN-SIMEI dentro do prazo e reforça que qualquer comunicação recebida neste sentido deve ser desconsiderada. O preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual pode ser feito no Portal do Empreendedor, no endereço eletrônico: www.portaldoempreendedor.gov.br. Basta acessar o menu do MEI e ir no ícone “Declaração Anual”. O objetivo da declaração é estimular os empreendedores a regularizarem a situação de suas empresas, informando à Receita Federal o faturamento e o movimento financeiro do ano anterior. As empresas que por ventura não apresentarem a DASN-SIMEI dentro do prazo e persistirem na inadimplência poderão ser enquadradas na dívida ativa e receber cobrança judicial. |
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