As ações de manutenção serão diárias. Se você foi notificado ou teve sua área fiscalizada, se informe na Secretaria de Meio Ambiente. Fique atento: Constitui infração sujeito a multa e demolição, iniciar obra sem licenciamento municipal e crime regulado pelas Leis Federais 6766/79 e 9605/98 o parcelamento irregular de solo. Se você já construiu sem licença ou pensa em construir, procure a Prefeitura para licenciar ou regularizar sua obra. Denúncias LIGUE 156 |
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